19/12/2025 – 12:10  

A Câmara dos Deputados Avança em Proteção às Vítimas de Violência Doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A nova legislação fortalece a atuação da vara especializada em crimes contra a mulher, permitindo o processamento de casos de violência doméstica que envolvam vítimas do gênero feminino, mesmo que sejam crianças, adolescentes ou idosos.

Objetivo da Proposta

A proposta visa assegurar que, em situações de conflito com outras legislações de proteção a pessoas vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha prevalecerá quando a vítima for do gênero feminino, independentemente de sua idade.

Tramitação do Projeto

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja um recurso para votação em Plenário. Para que a proposta se torne lei, precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas.

Justificativa da Medida

A justificativa do projeto se apoia em uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que a condição de mulher é suficiente para a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, priorizando a questão de gênero em relação à idade.

O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a formalização da jurisprudência do STJ em lei ajudará a evitar questionamentos processuais desnecessários. “São discussões que podem atrasar o trâmite processual, dificultando a entrega de justiça em tempo hábil e enfraquecendo a proteção legal das mulheres vítimas de violência”, afirmou Ayres.

Segundo o relator, a proposta busca eliminar obstáculos processuais que comprometam a intenção do legislador de priorizar a proteção da mulher, independentemente de sua idade, em situações de violência doméstica, incluindo nos casos de violência sexual.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker