15/12/2025 – 13:23
Projeto de Lei Amplia Uso do Braille para Pessoas com Deficiência Visual
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa aumentar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual através da inclusão da linguagem Braille em diversos ambientes e documentos. A proposta agora segue para análise do Senado.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Zé Haroldo Cathedral: é dever do Estado ampliar a acessibilidade.
Definições da Proposta
O projeto de lei determina que o Braille seja utilizado em terminais de transporte coletivo, nas ruas, nos edifícios, e ainda em medicamentos, incluindo as embalagens e bulas. Além disso, deve ser adotado nas certidões de registro civil, sentenças de separação judicial e documentos relacionados ao regime de bens.
Prazo e Condições
Os cartórios deverão implementar essas mudanças sem a cobrança de taxas adicionais. Eles terão um prazo de 180 dias para se adaptar às novas diretrizes.
Importância da Inclusão
O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), relator do projeto, destacou que “ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual é dever do Estado”. A proposta visa garantir uma inclusão digna e facilitada para que possam exercer os atos da vida civil.
Outros Casos de Aplicação
Além das situações já mencionadas, a utilização do Braille também será obrigatória em:
- Manuais de instrução de equipamentos domésticos;
- Elevadores;
- Embalagens de produtos tóxicos;
- Cardápios, capas e prefácios de livros e periódicos;
- Escolas.
Próximos Passos
O projeto, que altera a Lei da Acessibilidade, já recebeu a aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, tramita com caráter conclusivo, o que significa que seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja uma solicitação para votação no Plenário da Câmara.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
