Comissão da Câmara Aprova Medidas de Segurança para Motoristas de Aplicativo
Em uma recente decisão, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa aumentar a segurança nas plataformas de transporte ao barrar o cadastro de motoristas que estejam sob medidas protetivas por violência doméstica, além de outras violações de segurança. O texto, elaborado pelo relator Antonio Andrade (Republicanos-TO), busca garantir um ambiente mais seguro para os usuários dessas plataformas.
11/12/2025 – 18:49
Michel Jesus / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Antonio Andrade.
Proibições Específicas
A proposta determina que plataformas como Uber e 99 não poderão habilitar motoristas que tenham medidas protetivas deferidas em seu desfavor, mesmo na ausência de condenação criminal. Além disso, a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes, já prevista na Lei de Mobilidade Urbana, será atualizada anualmente.
Ajustes no Código Penal
O texto também propõe alterações no Código Penal para incluir o impedimento de atuar como motorista de aplicativo para aqueles condenados por violência doméstica, violência contra idosos ou crimes sexuais. O tempo de proibição será equivalente à duração da pena aplicada, contada a partir do trânsito em julgado da sentença.
Alterações no Texto Original
O substitutivo aprovado modifica o Projeto de Lei 1689/25, anteriormente proposto pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A versão original exigia que os usuários fizessem uma autodeclaração sobre seu histórico criminal, medida que foi retirada do novo texto. Segundo o relator, essa exigência poderia levar a riscos legais desnecessários, expondo os usuários a situações de insegurança jurídica.
Próximos Passos
A proposta tramita com caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
