Novas Regras para Plataformas de Trabalho: Entenda as Mudanças

Recentemente, um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para plataformas de trabalho foi apresentado, visando melhorar a remuneração e as condições de trabalho dos motoristas e entregadores. Confira os principais pontos abordados na proposta, que inclui desde o financiamento da seguridade até a garantia de direitos trabalhistas.

Financiamento da Seguridade

As plataformas deverão recolher 20% sobre a parcela remuneratória do trabalhador, além de 2% relativos ao seguro de acidente de trabalho. Para modelos de negócio com taxa única mensal ou por serviço, desde que esta taxa não ultrapasse 20% do valor cobrado, a contribuição patronal será de 10% mais 2% sobre a receita bruta no Brasil.

Remuneração e Piso

O substitutivo estabelece um limite de 30% sobre quanto a plataforma pode cobrar do trabalhador por serviço (taxa única). Caso a empresa opte por essa taxa máxima, estará sujeita a uma alíquota máxima de 23% de contribuição social, além dos 2% referentes ao seguro de acidente de trabalho. O projeto também fixa um teto de retenção de 30% para operadoras de taxa variável e de 15% para modelos híbridos. As que operam com assinatura fixa devem repassar integralmente o valor da viagem ao condutor.

Além disso, foi criado um piso de remuneração bruta mínima de R$ 8,50 para serviços de curta distância, aplicado a viagens de até 2 km no transporte de passageiros e a entregas de até 3 ou 4 km, dependendo do tipo de veículo utilizado. O relator do projeto destaca que essa medida visa assegurar uma remuneração mínima proporcional ao deslocamento, evitando pagamentos inadequados.

Limite de Jornada

O parecer estabelece um limite de 12 horas diárias para o tempo máximo de conexão às plataformas, abrangendo tanto corridas e entregas quanto períodos de espera por chamadas.

Transparência das Informações

Conforme o parecer, motoristas e entregadores terão acesso prévio, por no mínimo 15 segundos, a informações essenciais sobre a operação, incluindo o valor total pago pelo usuário, o repasse que receberão, a taxa cobrada pela plataforma e mecanismos de precificação dinâmica. A versão anterior apenas previa informações gerais sobre critérios de distribuição e avaliação.

Garantias e Seguros

A proposta também assegura que decisões automatizadas podem ser revisadas por um ser humano, mediante solicitação do trabalhador, garantindo direitos em caso de penalidades, suspensões ou desligamentos, seguindo um procedimento formal que assegure contraditório e ampla defesa.

Além disso, as empresas serão obrigadas a pagar um seguro privado para todos os trabalhadores, com valor mínimo de R$ 120 mil, cobrindo acidentes, invalidez temporária ou permanente e morte, incluindo casos de doenças ocupacionais.