Câmara dos Deputados Aprova Projeto Rigoroso Contra Devedores Contumazes

09/12/2025 – 23:42

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe novas regras para inibir a prática de sonegação fiscal, visando devedores contumazes e incentivando a conformidade tributária entre empresas. O Projeto de Lei Complementar 125/22, oriundo do Senado, agora segue para sanção presidencial.

Definição de Devedor Contumaz

De acordo com a proposta, considera-se devedor contumaz aquele que acumula diversas dívidas tributárias devido a um padrão repetido de não cumprimento das obrigações fiscais. Para assegurar um processo justo, um procedimento administrativo será instaurado, permitindo que o contribuinte se defenda antes de ser classificado como contumaz.

Perspectiva do Relator

O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), destacou que a nova legislação visa combater a concorrência desleal ao criar critérios claros que distinguem a inadimplência ocasional da sistemática e fraudulenta. Ele afirmou que a prática de não pagar tributos como uma estratégia competitiva ilícita prejudica o mercado e desencoraja investimentos produtivos.

“A concorrência desleal não pode ser um justificativa para deixar os devedores contumazes sem combate”, ressaltou Rodrigues, enfatizando que isso compromete a eficiência econômica do país.

Criterização de Dívidas Substanciais

Para que uma dívida seja considerada substancial, no âmbito federal, o total deve ser igual ou maior que R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio conhecido do devedor. Para tributos estaduais e municipais, legislações específicas terão um ano para estabelecer os valores relevantes.

Um devedor reiterado é aquele que não quita tributos em pelo menos quatro períodos consecutivos ou em seis períodos alternados dentro de um ano, com períodos mensais ou trimestrais aplicáveis às empresas.

Justificativas para a Inadimplência

Os contribuintes poderão apresentar justificativas para a falta de pagamento em situações como:

• Estado de calamidade reconhecido pelo poder público;
• Apuração de prejuízo em exercícios financeiros consecutivos, exceto em casos de indícios de fraude;
• Não ter realizado atos fraudulentos para ocultar patrimônio, como pagamento de lucros ou dividendos.

Expectativa de Implementação

As medidas propostas determinam um rigor maior no combate à sonegação fiscal, visando a promoção de um ambiente de negócios mais justo. Mais informações sobre a aplicação da nova lei serão divulgadas em breve.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli