08/12/2025 – 10:26
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Projeto de Lei inclui Acessibilidade em Licitações Públicas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que estabelece a inclusão de ações de acessibilidade como critério de desempate em processos licitatórios. A medida visa promover a inclusão de pessoas com deficiência em contratos públicos.
A proposta, relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu apoio unânime dos parlamentares, que acolheram o parecer a favor do Projeto de Lei 4256/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Conforme destacado pela relatora, a aprovação da proposta não implicará em alteração na receita ou despesa pública. “Ao incluir a promoção da acessibilidade entre os critérios de desempate, o projeto amplia o papel social das compras públicas, utilizando o poder de compra estatal como instrumento de inclusão e fomento à responsabilidade social empresarial”, afirmou Laura Carneiro.
A proposta também complementa outros critérios já contemplados na legislação, como a promoção da igualdade de gênero e a implementação de programas de integridade.
A medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, já aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Próximos Passos
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para ser sancionado como lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
