Reunião extraordinária ocorreu na manhã desta quarta-feira (3), no Auditório Legislativo.
Créditos: Valdir Amaral/Alep
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.180/2025. A proposta visa a regulamentação do Quadro Próprio e dos cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/Paraná). A iniciativa, oriunda do Poder Executivo, altera as Leis nº 18.467/2015 e nº 21.107/2022, com foco na adequação da estrutura funcional do órgão.
Objetivos da Atualização
A proposta busca reestruturar a carreira, equalizar níveis funcionais e corrigir inconsistências resultantes de legislações anteriores. A atualização dos subsídios e critérios para progressão dos servidores tem como finalidade valorizar os profissionais e garantir isonomia em comparação a outros quadros funcionais.
O Governo do Estado argumenta que a modernização irá fortalecer a governança do Detran e aprimorar a eficiência administrativa, melhorando a prestação de serviços à população em todo o Estado.
Incorporação de Cursos pela Unespar
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 1.179/2025, que permite ao Poder Executivo efetivar a incorporação de cursos de graduação da Universidade Estadual do Paraná (Unespar) provenientes do Centro Universitário de União da Vitória (Uniuv). A medida é vista como um passo crucial para fortalecer o ensino superior público no estado.
Além de promover o desenvolvimento educacional e socioeconômico regional, a integração de cursos visa ampliar a infraestrutura e a capacidade acadêmica da Unespar, atendendo à demanda crescente por educação superior pública gratuita.
Transferência de Trechos Rodoviários
Em outro ponto da pauta, foram aprovadas duas propostas do Poder Executivo que autorizam a desafetação e transferência de trechos rodoviários. O Projeto de Lei nº 1.177/2025 refere-se à Rodovia Estadual PR-581, que será transferida ao município de Tupãssi. O Projeto de Lei nº 1.178/2025 abrange trechos das Rodovias Estaduais PR-317, PRC-487 e PR-840 para Campo Mourão.
As municipalizações visam integrar esses segmentos rodoviários ao sistema viário municipal, permitindo que as prefeituras realizem melhorias conforme as diretrizes de planejamento urbano.
