26/11/2025 – 13:04

Aprovação de Projeto de Lei sobre Estacionamento para Pessoas com Deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa multar motoristas que estacionem em acessos reservados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Além da multa, os veículos podem ser guinchados.

Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, o código já prevê multas para veículos estacionados em locais proibidos, como faixas de pedestres e guias rebaixadas para a entrada ou saída de veículos.

Proposta do Relator

O relator Mersinho Lucena (PP-PB) recomendou a aprovação da versão do projeto elaborada por comissões da Câmara, em relação ao Projeto de Lei 4937/20 do Senado. Ele ajustou a redação do texto em decorrência de modificações recentes no CTB.

Financiamento de Obras de Acessibilidade

Com as arrecadações provenientes das multas, poderão ser financiadas obras e projetos voltados para a acessibilidade. Atualmente, esses recursos são destinados apenas a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Próximas Etapas da Proposta

A proposta ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, deverá ser aprovada também pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker