Nova Lei Amplia Atribuições de Conselheiros Tutelares
24/11/2025 – 20:51
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Deputada Maria do Rosário é autora do projeto que deu origem à lei
Entrou em vigor uma nova lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo que conselheiros tutelares requisitem serviços públicos na área de assistência social. Essa mudança visa substituir a expressão “serviço social” por “assistência social” no texto legal, ampliando seu alcance e eficácia.
Detalhes da Legislação
A lei, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União. Ela tem como origem o Projeto de Lei 8251/17, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A deputada enfatizou que a redação anterior do ECA poderia prejudicar crianças e adolescentes, permitindo interpretações que negariam a prestação de serviços essenciais.
Aprovação do Projeto
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados em 2023 e recebeu também a aprovação do Senado em outubro deste ano. O parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara foi apresentado pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Atributos dos Conselheiros Tutelares
Com a nova legislação, os conselheiros tutelares poderão requisitar serviços públicos em diversas áreas, incluindo saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, além da nova inclusão de assistência social, visando garantir mais direitos e proteção para crianças e adolescentes.
Da Redação
Edição – Pierre Triboli
