24/11/2025 – 18:43
Aprovação de Incentivos Fiscais para o Transporte Alternativo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6168/23, que estabelece um regime de incentivos fiscais voltados para cooperativas de vans e profissionais autônomos de transporte coletivo alternativo.
Regime Especial de Incentivos
O novo regime, denominado Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup), prevê a redução de tributos sobre os serviços oferecidos e na compra de insumos como combustíveis e peças. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), terá uma duração de cinco anos, com a União responsável por definir anualmente o teto da desoneração tributária.
Exclusões do Programa
É importante destacar que o projeto exclui do regime os transportadores que possuam dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os fiscos federal, estaduais ou municipais, além daqueles que descumprirem as regras estabelecidas.
Isenções de Alíquotas
O texto da proposta prevê isenção total das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita do transporte alternativo. Também estão previstas isenções das contribuições sobre óleo diesel e outros combustíveis, assim como veículos, chassis, carrocerias e pneus.
Autonomia Municipal
O relator da proposta, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), retirou do texto original um artigo que tornava obrigatória a participação de municípios com mais de 50 mil habitantes. Segundo Flores, essa alteração preserva a autonomia municipal, “todo o programa é proposto sob o modelo de adesão, o que respeita a competência municipal para organizar e prestar o serviço”, declarou o parlamentar.
Próximos Passos
O projeto ainda tramita em caráter conclusivo e deve passar por análise nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub
