24/11/2025 – 09:06

Projeto de Lei Garante Matrícula em Escola Pública para Dependentes de Policiais Transferidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3559/23, que assegura a matrícula imediata na rede pública de ensino dos dependentes de profissionais de segurança pública transferidos para outra cidade. A proposta, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), segue agora para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

Detalhes da Proposta

O projeto abrange diversos profissionais de segurança pública, incluindo integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, polícias científicas e guardas municipais.

Justificativa do Relator

O relator da proposta, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), argumentou que a medida é benéfica para que os policiais possam trabalhar com a segurança de que suas famílias estão bem cuidadas. “O projeto protege importantes valores constitucionais, como os direitos sociais à educação, ao trabalho, à segurança e à proteção à infância”, afirmou Ferreira.

Emenda da Comissão de Educação

Ferreira também defendeu a aprovação de uma emenda da Comissão de Educação que define claramente os profissionais de segurança pública beneficiados pela proposta. A modificação, segundo ele, aprimora o texto, tornando-o mais claro e rigoroso ao listar exemplificativamente os agentes que estarão vinculados ao projeto.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon