Receita Estadual Prorroga Prazos de ICMS para Empresas em Rio Bonito do Iguaçu
A Receita Estadual anunciou a alteração no cronograma de vencimentos do ICMS para empresas do Regime Normal de Tributação em Rio Bonito do Iguaçu, na região Centro-Sul. A medida, que inclui as empresas optantes pelo Simples Nacional, visa oferecer suporte às instituições afetadas pelo recente tornado ocorrido na cidade.
Alteração nos Prazos do ICMS
Um decreto oficializará as novas datas de vencimento do ICMS, prorrogando os prazos para fevereiro, março e abril de 2026. O novo calendário aplica-se aos tributos que venceriam em novembro, dezembro e janeiro, representando uma prorrogação de 90 dias para os fatos geradores de outubro a dezembro de 2025.
O decreto também suspende até janeiro a rescisão de parcelamentos relacionados ao ICMS que foram firmados até 31 de agosto de 2025, no caso de inadimplência. Além disso, os contribuintes poderão dispensar o estorno de créditos referentes a mercadorias danificadas ou perdidas durante a tragédia, mediante a apresentação de um laudo pericial da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil.
Declaração de Dados Fiscais e Socioeconômicos
A prorrogação se estende também às empresas optantes pelo Simples Nacional. O vencimento dos tributos apurados entre outubro e dezembro de 2025 será adiados para 2026, conforme os seguintes novos prazos:
- Período de Apuração (PA) outubro de 2025: a data de vencimento original, 21 de novembro de 2025, foi prorrogada para 20 de maio de 2026.
- PA novembro de 2025: a nova data, que era 22 de dezembro de 2025, agora será 22 de junho de 2026.
- PA dezembro de 2025: o vencimento original, 20 de janeiro de 2026, foi transferido para 20 de julho de 2026.
Adicionalmente, o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que deverão ser entregues até 31 de julho de 2026.
Objetivo da Medida
De acordo com a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta, a iniciativa visa apoiar os contribuintes afetados pelo tornado. “Essa é mais uma ação que reforça o compromisso da Receita Estadual com a sociedade paranaense, atuando de forma solidária e desburocratizada em situações de calamidade pública”, afirmou.
Vale ressaltar que a prorrogação não confere o direito à restituição de valores já recolhidos, mas busca proporcionar alívio financeiro às empresas da cidade, adaptando as obrigações tributárias à realidade econômica local.
