13/11/2025 – 08:33
Deputados Aprovam Regulamentação do Transporte por Aplicativos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (11), o Projeto de Lei 1498/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto atribui aos municípios e ao Distrito Federal a responsabilidade exclusiva pela regulação, autorização e fiscalização do transporte individual de passageiros, incluindo serviços que utilizam aplicativos.
Alterações na Lei de Mobilidade Urbana
A proposta modifica a Lei de Mobilidade Urbana, estabelecendo regras e padrões mínimos para a prestação de serviços de transporte individual. Entre as exigências, os motoristas de aplicativos deverão obter autorização das prefeituras e cumprir requisitos similares aos da Lei do Taxista. Isso inclui comprovação de idoneidade, capacitação técnica, exames de saúde, e utilização de veículos seguros e confortáveis.
Responsabilidades das Prefeituras
As prefeituras serão responsáveis por fixar tarifas, garantindo modicidade, e definir critérios técnicos para os veículos, direitos e deveres de motoristas e usuários. Além disso, terão que implementar procedimentos de fiscalização e aplicar sanções administrativas quando necessário.
As administrações municipais poderão também cobrar tarifas pelo uso da infraestrutura viária, tanto das empresas de transporte quanto das plataformas de aplicativos.
Inclusão de Condutores com Deficiência
A proposta ainda prevê a reserva de 10% das licenças para motoristas com deficiência, desde que os veículos sejam de sua propriedade e adaptados às suas necessidades.
Uniformização e Autonomia Local
Embora a legislação já atribua aos municípios a regulação do transporte individual, as normas variam entre cidades, resultando em lacunas e conflitos entre taxistas e motoristas de aplicativos. O projeto visa criar diretrizes nacionais que respeitem a autonomia local.
Próximos Passos da Tramitação
A proposta, que possui caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, além de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
