07/11/2025 – 16:12
A Câmara dos Deputados Aprova Ampliação de Prazos para Proteção de Cultivares
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera os prazos de proteção às novas sementes e variedades vegetais, beneficiando desenvolvedores e empresas do setor agrícola. A medida visa fortalecer a inovação e a competitividade do agronegócio brasileiro.
Prazos de Proteção Estendidos
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
Deputado Alceu Moreira, relator do projeto de lei
O texto aprovado garante um direito exclusivo de produção e comercialização da cultivar durante o período de proteção. Para espécies arbóreas e videiras (frutíferas, florestais e ornamentais), o prazo será de 25 anos. Para as demais espécies vegetais, o prazo será de 20 anos. Atualmente, a legislação prevê 15 anos de proteção para a maioria das espécies e 18 anos para videiras e árvores ornamentais.
Modificações na Lei de Proteção de Cultivares
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ao Projeto de Lei 1702/19, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS). As alterações pretendem modernizar a Lei de Proteção de Cultivares.
Remuneração e Regras de Uso de Sementes
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece a cobrança de remuneração pelo uso de sementes de cultivares protegidas, mesmo quando a multiplicação ocorrer fora da propriedade do produtor. O texto também introduz dispositivos sobre infrações e sanções administrativas relacionadas ao uso de sementes.
Embora mantenha o direito ao uso próprio, que permite ao produtor guardar parte da colheita para replantar, o projeto institui regras mais detalhadas para o pagamento e rastreabilidade das sementes. Se o produtor utilizar cooperativas ou empresas para beneficiar, armazenar ou multiplicar sementes protegidas, a cobrança de royalties será obrigatória.
Além disso, mecanismos de controle e rastreamento serão implementados para facilitar a identificação do uso de cultivares protegidas e assegurar a cobrança dos direitos devidos aos desenvolvedores.
Objetivos da Proposta e Penalidades
Segundo o relator, as mudanças buscam equilibrar os direitos de produtores rurais e desenvolvedores, além de incentivar a inovação no setor. “É uma modernização necessária para que o Brasil continue sendo líder em produção e tecnologia agrícola”, afirmou Alceu Moreira.
O projeto também prevê penalidades para quem produzir, comercializar ou multiplicar sementes protegidas sem autorização, sujeitando o infrator a sanções administrativas, civis, incluindo indenização e multa.
Próximos Passos na Tramitação da Proposta
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
