Comissão Discute Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública

03/11/2025 – 20:35

Nesta segunda-feira (3), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) que trata da segurança pública no Brasil. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), expressou sua posição contrária à formação de um comando único de segurança sob a coordenação do governo federal, argumentando que isso desrespeitaria a autonomia dos estados.

Autonomia dos Estados em Debate

Durante a reunião, Mendonça Filho destacou que a Constituição consagra a autonomia dos estados, e transferir a coordenação da segurança pública para o governo central seria inconstitucional. “Entendo que a gente vive numa federação, e federalismo é cláusula pétrea; mexer nessa autonomia é absolutamente inconstitucional”, afirmou o relator, enfatizando que cerca de 80% do financiamento da segurança ocorre a nível estadual.

Integração das Forças de Segurança

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, assegurou que a PEC não pretende transferir as atribuições das polícias civis estaduais para a Polícia Federal, mas sim estimular a integração entre as diferentes forças de segurança. Rodrigues ressaltou que, atualmente, já existem acordos de atuação conjunta com todos os estados e que as ações integradas têm apresentado resultados significativos.

Recentemente, a atuação conjunta resultou na apreensão de aproximadamente R$ 6,9 bilhões em bens do crime organizado. Rodrigues citou a operação Carbono Oculto como um exemplo de sucesso, com quase R$ 3 bilhões apreendidos em recursos financeiros. Ele acredita que a PEC favorecerá a consolidação desse processo de integração.

Sugestões e Alterações na Proposta

O deputado Alencar Santana (PT-SP) propôs que a emulsão inclua maneiras mais eficientes de confiscar valores das atividades criminosas para reinvestimento na segurança pública. Mendonça Filho concordou em adicionar dispositivos para agilizar o perdimento de bens e tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.

Polêmica sobre Operações Policiais

A recente operação policial no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes, incluindo quatro policiais, gerou controvérsia durante a discussão. O presidente da comissão, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), defendeu a ação, citando que pesquisas indicam aprovação da população, enquanto outros депутатados, como Alencar Santana, questionaram a eficácia da operação e a segurança da população após o evento.

“Temos de decidir qual política de segurança queremos para o Brasil, se guerra aberta ou uma abordagem que busca eficácia e combate financeiro às facções”, ponderou Alencar Santana.

Próximos Passos

A PEC 18/25 foi enviada ao Congresso em abril de 2025 e, além de sugerir a coordenação da segurança pública pelo governo federal, também propõe a integração de todas as forças de segurança de forma colaborativa.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub