03/11/2025 – 17:45
Comissão da Câmara Aprova Projeto que Facilita Acesso da Polícia a Dados de Celulares Roubados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que operadoras de telefonia móvel ofereçam à polícia dados de celulares que tenham sido furtados, roubados, ou extraviados, desde que não estejam bloqueados. A medida visa auxiliar na recuperação de aparelhos e na combate à criminalidade.
Funcionamento da Proposta
De acordo com a proposta, as operadoras devem fornecer o número da linha associado ao IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) do aparelho imediatamente após um pedido fundamentado feito por autoridades policiais. Esse procedimento permitirá verificar se o celular está ativado em outro número.
O IMEI é um número único que identifica os dispositivos móveis e pode variar de 15 a 17 dígitos.
A iniciativa estabelece, entretanto, que a geolocalização em tempo real ou dados históricos que revelem deslocamentos ou hábitos dos usuários deverão ser fornecidos apenas mediante ordem judicial específica.
Responsabilidades das Operadoras
As operadoras de telefonia móvel também terão várias responsabilidades, incluindo:
- Bloquear o IMEI dos celulares a pedido da autoridade policial;
- Colaborar com a identificação e localização dos aparelhos;
- Manter registros atualizados dos celulares bloqueados, compartilhando as informações com órgãos competentes.
Penalidades para o Descumprimento
O relator da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), sugere a adoção de punções administrativas, como advertências e multas, para operadoras que não cumprirem as novas regras. A violação das normas está classificada como obstrução judicial, o que poderia acarretar sanções civis e penais.
Fraga destacou a importância de esclarecer as responsabilidades entre o setor público e as empresas privadas, bem como a possibilidade de aplicação de penalidades.
Limitações no Uso de Dados
O texto também proíbe que os dados fornecidos sejam utilizados para criar perfis comportamentais ou inferir sobre hábitos, deslocamentos e relacionamentos do cliente.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformada em lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
