Congresso Nacional Convoca Sessão para Discutir Mudanças no Imposto de Renda
30/10/2025 – 08:15
Antônio Cruz/Agência Brasil
Sessão conjunta do Congresso será realizada às 10 horas
Convocação de Sessão Conjunta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão conjunta do Congresso Nacional para hoje, 30 de outubro, às 10 horas. A pauta da reunião inclui apenas um item: o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/25, que propõe alterações nas regras de validade das modificações no Imposto de Renda feitas pelo governo federal.
Alterações Propostas no Imposto de Renda
Se aprovado, o texto permitirá que as alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sejam válidas por um período indeterminado, ao invés de estarem limitadas a cinco anos, como estipula atualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Importância da Proposta
A proposta é vista como crucial para viabilizar o PL 1087/25, que isenta do IR os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil. De acordo com o governo, essa medida busca assegurar o princípio da progressividade tributária, conforme estabelecido na Constituição, que determina que pessoas com rendimentos maiores paguem mais impostos.
Impacto na Legislação Orçamentária
O PLN 1/25 pretende modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, permitindo que o projeto, já aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, não sujeite-se à limitação de vigência de cinco anos, facilitando sua aplicação.
Da Agência Senado
Edição – AC
