O governo federal, por meio do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou que os projetos de lei destinados a equilibrar o Orçamento de 2026 deverão gerar resultados semelhantes aos da Medida Provisória (MP) 1.303, recentemente rejeitada pelo Congresso. As propostas alternativas podem ser apensadas a projetos de lei já em tramitação
Recuperação de Receitas
A Medida Provisória original previa uma arrecadação de R$ 31,75 bilhões em 2026, sendo R$ 20,87 bilhões provenientes de novas receitas e R$ 10,69 bilhões resultantes de cortes de gastos.
Durante um evento sobre Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Durigan reiterou que as novas medidas serão apresentadas na forma de projetos de lei, visando aumento de receitas e revisão de benefícios fiscais.
A Importância da Aprovação
O secretário enfatizou que a aprovação dessas propostas em 2025 é crucial para garantir o fechamento do Orçamento de 2026, além de atender à meta fiscal do governo.
“Precisa ser aprovado esse ano. Não só por isso, como para constar da lei orçamentária, que tem que ser aprovada até o fim do ano”, afirmou Durigan.
O princípio da anualidade determina que aumentos de impostos só podem começar a vigorar no ano seguinte à sanção.
Medidas em Foco
Um dos projetos, que está em fase final de elaboração, deve focar no aumento da tributação sobre fintechs e apostas eletrônicas, bem como na revisão de juros sobre capital próprio (JCP). O outro projeto, voltado para revisão de gastos, poderá se integrar a propostas já existentes no Congresso, como aquelas apresentadas por deputados e senadores.
Durigan comentou que o governo está avaliando a opção de enviar novos projetos ou aproveitar textos que já estão em análise. Contudo, destacou que essas medidas não garantem cortes efetivos de gastos.
O secretário ainda mencionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que visa a revisão periódica de benefícios fiscais. Este mecanismo é considerado essencial para promover um controle mais rigoroso sobre os gastos tributários e tem potencial de cortar R$ 19,6 bilhões em incentivos fiscais em 2026, tendo sido protocolado juntamente com a proposta de Orçamento para o mesmo ano.
“É possível que a gente agregue desde um corte de benefício concreto, efetivo, que pode ganhar dentro do debate legislativo elementos adicionais, em que a gente garanta a efetividade da política, mas também um mecanismo de revisão periódico,” explicou Durigan.
Meta de Déficit Zero
Durigan reiterou que, mesmo sem a vigência da MP 1.303, o governo mantém a meta de déficit zero para 2025, com uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto. Ele afirmou que o governo continua buscando alternativas para garantir a credibilidade das contas públicas.
“Quando a gente não tem mais no mundo a MP 1.303, a gente tem que olhar para as substituições, até para conseguir dar condições para o Congresso aprovar a lei orçamentária nas condições que a gente apresentou, com um único sentido: retomar a credibilidade das contas públicas e melhorar o cenário fiscal do país”, concluiu.
