22/10/2025 – 11:28
A Câmara dos Deputados Aprova Ampliação da Regularização Fundiária Urbana
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). A proposta busca facilitar a regularização de imóveis pertencentes a núcleos informais anteriores a 22 de dezembro de 2016, abrangendo também instituições religiosas e organizações sem fins lucrativos.
Benefícios da Reurb-E
Com a aprovação, a Reurb-E poderá ser aplicada a imóveis isolados, beneficiando uma variedade de entidades. O projeto visa garantir que os moradores obtenham títulos de propriedade, além de acesso a serviços públicos essenciais como água, luz e esgoto.
Tramitação e Próximos Passos
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A proposta agora está vinculada ao Projeto de Lei 1905/23, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Divisão da Reurb
A Reurb é composta por duas modalidades: a de Interesse Social, voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos, e a de Interesse Específico, destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda. Os beneficiários da Reurb-E assumem os custos associados ao processo de regularização.
Alterações na Legislação
A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação após ajustes técnicos necessários. As mudanças permitem que profissionais registrados em conselhos técnicos industriais e agrícolas realizem levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para a regularização fundiária urbana.
Expectativas para as Famílias
“Com a regularização fundiária urbana, espera-se que as famílias possam obter a titulação das propriedades, o que trará segurança jurídica e acesso a serviços públicos e a financiamentos”, destacou Dr. Jaziel, autor do projeto original.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
