21/10/2025 – 17:43
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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados Aprova Regime de Urgência para Projetos de Lei
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), que visa proibir a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais.
Com a aprovação do regime de urgência, os projetos podem ser votados diretamente no Plenário, sem necessidade de passar previamente pelas comissões da Câmara.
Outras Propostas Aprovadas
Além do Projeto de Lei 5041/25, também foi aprovada urgência para mais duas propostas:
- PL 61/19, do deputado Fred Costa (PRD-MG), que veda a criação de regras restritivas em condomínios residenciais quanto à permanência de animais de estimação em suas unidades autônomas e áreas comuns;
- PLP 124/22, do Senado, que altera as regras de atuação do Fisco, visando prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros.
Mais informações em instantes.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
