Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Proposta para Cessão de Créditos de Micro e Pequenas Empresas

10/10/2025 – 18:51  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite a micro e pequenas empresas cederem seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor. A cessão se efetivará cinco dias úteis após o pedido da empresa ao órgão devedor, caso o montante ainda não tenha sido recebido.

Normas para Cessão de Créditos

A cessão poderá ocorrer se o pagamento não for realizado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, a legislação vigente já permite a emissão de cédula de crédito pela empresa credora.

A proposta também apresenta condições preferenciais para que as micro e pequenas empresas recebam pagamentos em até 30 dias a partir da emissão da nota fiscal em processos de licitação. Além disso, prevê a possibilidade de extinção do contrato devido a atrasos nos pagamentos ou se estes ultrapassarem 30 dias após a emissão da nota.

Substitutivo e Adequações

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19, do senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta inicial obrigava os órgãos públicos a emitirem uma cédula de crédito representativa da dívida com micro e pequenas empresas.

Para a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o novo texto respeita a Constituição e as leis. A relatora realizou ajustes na redação para torná-la mais clara e precisa.

Atrasos e Multas

O atraso nos pagamentos às micro e pequenas empresas implicará em uma multa de 2% sobre o valor do contrato para a administração pública, além de juros de mora conforme a taxa Selic e correção monetária. Estas disposições já estão incluídas na Lei de Licitações.

Próximos Passos

O PLP 137/19 agora segue para votação no Plenário, onde a proposta precisa ser aprovada para que se torne lei, passando posteriormente pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub