Deputados paranaenses adotam placas reservadas em veículos
Desde a aprovação de um decreto em dezembro de 2024, que permite o uso de placas “secretas” por deputados estaduais do Paraná, 14 parlamentares solicitaram a mudança. A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) não revelou os nomes dos solicitantes.
O que são as placas reservadas?
As placas reservadas têm como função ocultar a identificação comum dos veículos. Ao contrário das placas convencionais, as informações vinculadas a elas, como o nome do proprietário, não estão disponíveis no sistema público do Detran. Essas placas são geralmente empregadas por forças de segurança, como a Polícia Civil.
Legislação sobre placas reservadas
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o uso de placas reservadas é permitido em contextos específicos:
“Os veículos de propriedade da União, dos Estados devidamente registrados e licenciados, ou aqueles dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos aos critérios e os limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo oficial.”
Decreto que estende o uso das placas
Proposto pelo deputado Delegado Jacovós (PL), o decreto foi aprovado e assinado pelo então presidente Ademar Traiano (PSD), entrando em vigor em abril de 2025 sob a gestão de Alexandre Curi (PSD). Além da concessão das placas, o decreto prevê a segurança pessoal e familiar do presidente da Alep e dos primeiros secretários.
Jacovós justificou a medida citando a possibilidade de deputados enfrentarem perseguições. Ele destacou que existem requisitos legais para a obtenção dessas placas, e que alguns pedidos foram negados.
Regras de uso e responsabilidade
Segundo o Tenente-Coronel Marcos Tordoro, chefe da Casa Militar do Paraná, apenas os veículos alugados pelos gabinetes e pagos pela Assembleia podem obter placas reservadas. A condução desses veículos é limitada ao deputado e a dois funcionários autorizados.
Tordoro reforçou que a responsabilidade pela condução dos veículos permanece com os motoristas.
Comparação com outros estados
Em contraste, os deputados federais e senadores em Brasília não têm o direito de utilizar placas reservadas como é o caso dos parlamentares paranaenses.
Opinião de especialista
Alessandro Coelho Martins, advogado e especialista em trânsito, critica a autorização das placas, afirmando que seu uso deveria estar restrito à segurança pública, conforme estabelecido pelo CTB. Martins salienta que a legislação é clara quanto à atribuição de placas a veículos, vinculando-as a órgãos da administração pública.
Conclusão
A medida que permite o uso de placas reservadas por deputados estaduais no Paraná gera debates sobre sua legalidade e impacto na segurança e publicidade dos atos parlamentares.
Fonte/Imagem: G1
