Assembleia Aprova Código de Ética que Prevê Sanções para Quebra de Decoro Parlamentar

### ALEP Estabelece Primeiro Código de Ética para Deputados

Na segunda-feira (22), a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o seu primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar. A nova normativa estabelece diretrizes que todos os deputados estaduais devem seguir, visando garantir a integridade e o respeito nas relações institucionais.

### Regras do Código de Ética

Códigos de Ética são comum em Assembleias e Tribunais em todo o Brasil. O documento aprovado na ALEP veio para substituir as disposições do Regimento Interno que abordavam o comportamento dos parlamentares. Com a chegada do novo Código, 25 artigos do Regimento Interno que tratavam do tema foram revogados.

O Código de Ética traz punições mais severas para deputados que violarem o decoro parlamentar. Entre as medidas disciplinares estão:

– Advertência verbal
– Advertência escrita
– Suspensão de prerrogativas regimentais
– Suspensão temporária do exercício do mandato
– Perda do mandato

### Abrangência das Normas

O Código conta com 53 artigos e contempla diversas infrações, que incluem ofensas físicas, injúria racial, assédio e importunação sexual, tanto nas dependências da Assembleia como durante o exercício do mandato. Outras condutas que configuram quebra de decoro parlamentar incluem perturbação da ordem nas sessões, violência política de gênero e ofensas verbais ou morais.

Esta iniciativa representa um passo importante na busca por maior transparência e responsabilidade na atuação dos parlamentares, promovendo um ambiente legislativo mais ético e respeitoso.

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