Ministério Público Investiga Privatização da Celepar
O Ministério Público do Paraná pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a investigação sobre a legalidade da privatização da Celepar, empresa responsável pela gestão de dados de quase toda a população paranaense.
Solicitação de Investigação
Na última quarta-feira (24), a Promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo apresentou uma representação que questiona a conformidade da privatização com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Celepar, fundada em 1964, possui cerca de 980 funcionários e gerencia dados críticos, como informações sobre educação, saúde, e infrações de trânsito.
A Privatização e Seus Riscos
O processo de privatização, proposto pelo Governo do Paraná e aprovado em novembro de 2023 pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ocorre em regime de sigilo. A oposiçãopediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o processo fosse tornado público, mas a solicitação ainda não foi analisada.
A promotora argumenta que a privatização transferirá a gestão dos dados de ações do Estado para a iniciativa privada, o que é proibido pela LGPD para dados ligados à segurança pública e à defesa nacional. O Governo do Paraná se defende afirmando que parte dos dados será mantida sob controle direto da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (SESP), garantindo que a empresa privada tenha acesso restrito a informações.
Consentimento dos Cidadãos
Outro ponto levantado pela promotora refere-se à falta de consentimento explícito por parte dos cidadãos para a mudança na gestão dos seus dados. A representação questiona como será feita a coleta desse consentimento em uma base que inclui a população inteira, destacando a ausência de diretrizes claras na legislação vigente.
Posicionamento do Governo do Paraná
O Governo do Paraná, em nota, afirmou estar à disposição do Ministério Público e da ANPD para esclarecer dúvidas. O governo também ressaltou que promotores têm acompanhado o processo de desestatização desde o início. Além disso, destacou a necessidade de modernizar os serviços digitais para os cidadãos, apresentando a Celepar como potencial líder no setor de tecnologia governamental na América Latina.
Suspensão do Processo pelo TCE
No início de setembro, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a privatização da Celepar, apontando fragilidades que poderiam comprometer a continuidade das políticas públicas e expor o Estado a riscos financeiros. A suspensão exigiu que o governo apresentasse estudos detalhados sobre os potenciais riscos e benefícios da privatização antes da abertura do edital de venda.
Tramitação Acelerada na Assembleia Legislativa
O projeto de privatização foi votado em regime de urgência na Assembleia Legislativa, sendo aprovado em apenas nove dias. Durante a tramitação, membros da oposição criticaram a rapidez do processo e a falta de transparência, pedindo que apenas informações realmente sensíveis permanecessem em sigilo.
“Estamos falando de uma empresa estratégica, que controla dados essenciais. Somos contra a venda da Celepar, pois isso ameaça a soberania digital e o direito à privacidade da população,” declarou Arilson Chiorato (PT), líder da oposição.
Fonte/Imagem: G1
