23/09/2025 – 15:42
Michel Jesus / Câmara dos Deputados
Professora Luciene Cavalcante, autora da proposta
Proposta no Congresso Proíbe Isenção de ICMS no Transporte de Animais Vivos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, visa proibir a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O projeto propõe alterações na Lei Kandir.
Motivação da Proposta
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora da proposta, argumenta que a exportação de animais vivos é comum na pecuária industrial intensiva e frequentemente resulta em sofrimento extremo para os animais. Segundo ela, a concessão de benefícios fiscais para essa prática não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que ignora o bem-estar animal e os impactos ambientais negativos.
Próximos Passos da Tramitação
O PLP será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o projeto seguirá para votação no Plenário.
Para ser transformado em lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
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