O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou, nesta sexta-feira (19), a produção de medicamentos à base de liraglutida por terceiros. Essa decisão inclui a fabricação das “canetas” utilizadas no tratamento da obesidade e diabetes tipo 2, que são comercializadas pela empresa Novo Nordisk.

Decisão do TRF1 e o Pedido do INPI

Segundo o tribunal, não há fundamento legal para a extensão do prazo da patente da substância (PI0410972-4), conforme solicitado pela Novo Nordisk, responsável pela caneta emagrecedora Saxenda. A decisão atende ao pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que buscou a suspensão de uma decisão anterior que havia prorrogado a validade da patente.

Contexto do Desabastecimento e Relevância da Decisão

A medida ganha destaque em meio à preocupação com o desabastecimento de medicamentos. Recentemente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a abertura de um edital para registro de produtos à base de semaglutida, evidenciando a necessidade de aumentar a oferta desses tratamentos no mercado.

Alinhamento com Decisões do STF

O INPI reiterou que a decisão do TRF1 está de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2021, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.529, declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes, estipulando um prazo máximo de 20 anos para sua vigência, contados a partir do deposito.

Impacto na Concorrência e Acesso ao Medicamento

Para o INPI, essa decisão reafirma a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema de propriedade industrial, garantindo a função social da patente, promovendo a livre concorrência e facilitando o acesso da população a medicamentos a preços mais acessíveis.

Reação da Novo Nordisk

A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a Novo Nordisk, que se manifestou sobre a decisão. A empresa afirmou que considera estranha a postura do INPI em pleitear a livre comercialização de produtos em favor de terceiros e a preocupação expressa sobre desabastecimento de medicamentos GLP-1 no Brasil. A Novo Nordisk enfatizou que o INPI deveria concentrar esforços em prestar serviços de maneira eficiente e promover o respeito à propriedade industrial, sem se envolver em políticas públicas de setores industriais específicos.