11/09/2025 – 15:52
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Keniston Braga: adoção de padrões elevados de conduta fortalece a posição do Brasil como destino respeitado
Comissão de Turismo Aprova Medidas Contra Exploração Sexual no Setor Turístico
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que classifica a intermediação e a facilitação da exploração sexual no contexto dos serviços turísticos como infração administrativa. Essa medida tem o objetivo de coibir práticas que associem o turismo à exploração sexual de qualquer pessoa.
Sanções Previstas
De acordo com o novo projeto, a prática será considerada uma agravante, o que resultará em sanções que incluem:
- multa;
- interdição do local ou da atividade;
- cancelamento do alvará de funcionamento;
- cancelamento do cadastro no Ministério do Turismo.
Essas sanções serão aplicadas sem prejuízo de responsabilidades penal, civil ou administrativas já previstas na legislação vigente.
Alterações no Projeto de Lei
A nova redação foi apresentada pelo relator, deputado Keniston Braga (MDB-PA), e refere-se ao Projeto de Lei 5629/23, originalmente proposto pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE). A mudança substituiu a expressão “turismo sexual” por “exploração sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos”, visando evitar associações indevidas entre atividades legítimas e práticas criminosas.
O texto aprovado também amplia a definição de infração para abranger a exploração sexual de qualquer pessoa, não se limitando a crianças e adolescentes. Essa inclusão não revoga artigos da Lei Geral do Turismo que continuam a proteger especificamente essa faixa etária.
Papel do Turismo no Desenvolvimento Nacional
Durante a apresentação do projeto, Keniston Braga destacou a importância do turismo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Ele enfatizou a necessidade de garantir que o setor se desenvolva de forma ética e sustentável, alinhada aos direitos fundamentais humanos. “A adoção de padrões elevados de conduta fortalece a posição do Brasil como um destino respeitado e competitivo no cenário internacional”, afirmou.
Legislação e Deveres dos Prestadores de Serviços
A proposta modifica a Lei Geral do Turismo, que já estabelece obrigações aos prestadores de serviços turísticos, tais como:
- exibir, em local visível, mensagens contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes;
- inibir práticas que favoreçam o turismo sexual.
A legislação também prevê punições para quem submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou exploração sexual, além de penalidades para aqueles que não colaborarem no combate a essas práticas.
Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
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