09/09/2025 – 14:46

CCJ da Câmara Aprova Isenção de Tributos para Emissoras Públicas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão mantidas pelo governo federal, incluindo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos anuais que incidem sobre telecomunicações e radiodifusão. O projeto agora seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso para análise pelo Plenário.

Detalhes da Aprovação

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3252/21, elaborado pelos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA). Este substitutivo incluiu a EBC, responsável pela TV Brasil, Agência Brasil e várias rádios, entre as beneficiárias da isenção.

Isenções Especificadas

Com a aprovação, as emissoras públicas ficarão isentas das seguintes contribuições:

• Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP);
• Taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Licenciamento e Sanções

Adicionalmente, a proposta prevê que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado, em contraste com os prazos de 10 anos para rádio e 15 anos para televisão aplicáveis às emissoras comerciais. O texto também afasta a aplicação de sanções previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações — como multas, suspensões e cassações — às emissoras da União ou à EBC, embora estas devam cumprir demais obrigações legais.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein