A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), uma série de projetos do Poder Executivo que buscam consolidar a infraestrutura em municípios do interior e promover melhorias em áreas como saúde e saneamento.

Aprovações do Poder Executivo

Dentre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei 691/2025, que altera a Lei nº 21.736/2023, originando a doação de um imóvel para a criação do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) no município de Goioerê. O Projeto de Lei 692/2025 também foi aprovado, permitindo a doação de um imóvel de 900 m² para São Jorge do Ivaí, onde será instalada a nova sede do Sistema de Abastecimento de Água Municipal (SAMAE).

Outro projeto relevante é o Projeto de Lei 690/2025, que diminui a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 3,5% para 1,9% a partir de 2026, promovendo um alívio financeiro estimado em 45% aos proprietários de veículos. O Governo justifica que a medida visa maior justiça fiscal.

Alterações na Legislação

Foi aprovado também o Projeto de Lei 346/2024, que revisa a Lei nº 20.936/2021, referentes à taxa de fiscalização e serviços da Polícia Civil, promovendo adequações necessárias nas atribuições do departamento.

Recebeu aprovação o Projeto de Lei 658/2025, que modifica a Lei nº 21.081/2022, eliminando a restrição de prazo de 180 dias para a designação de cargos relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação no Poder Judiciário. Já da Defensoria Pública do Paraná, o Projeto de Lei Complementar 9/2025 foi aprovado, estabelecendo a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Inovações e Novos Projetos

Do deputado Fábio Oliveira (PODE) e outros, aprovaram o Projeto de Resolução 9/2025, que acrescenta a Inteligência Artificial (IA) às atribuições da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Assembleia. Além disso, o Projeto de Decreto Legislativo 11/2025 foi homologado para atualizar o regulamento do ICMS, ajustando diversas normas de obrigações acessórias.

O Projeto de Lei 888/2023, de Luis Corti (PSB), foi analisado e proíbe a reconstituição de leite em pó importado para ser vendido como leite fluido no Paraná, impondo sanções para os infratores.

Limites Municipais

O Projeto de Lei 395/2025, da deputada Maria Victoria (PP), definiu os limites entre os municípios de Tunas do Paraná e Cerro Azul, buscando resolver um impasse estabelecido há anos. Da mesma forma, o Projeto de Lei 400/2025 redefine marcos geográficos entre Paiçandu e Maringá, promovendo segurança jurídica e eficiência na gestão pública.

Concessões de Utilidade Pública

Foram aprovadas várias concessões de utilidade pública, incluindo a proposta do deputado Alisson Wandscheer (SD) ao Centro de Tradições Gaúchas Fazenda Rio Grande e outras direcionadas a instituições como o Grupo de Amigos em Ação pela Saúde de Araucária e a Associação Beneficente Amigos Solidários de Santa Tereza do Oeste.

Para mais detalhes sobre as propostas e os impactos para a sociedade paranaense, assista ao vídeo disponível abaixo.