ABE-EAD Processa o STF Contra Novo Decreto do MEC sobre Educação a Distância
A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando um decreto do Ministério da Educação (MEC) que redefine as regras para a oferta de cursos superiores na modalidade EAD no Brasil. As alterações trazem críticas sobre a proibição de cursos inteiramente online e a ampliação da lista de graduações restritas.
Proibição de Cursos Exclusivos Online
Um dos principais pontos da ação é a proibição da oferta integralmente online de cinco graduações: Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia. O decreto determina que esses cursos devem ser oferecidos apenas de forma presencial, o que, segundo a ABE-EAD, fere o direito à educação e a autonomia das instituições de ensino.
Alegações de Inconstitucionalidade
A ABE-EAD argumenta que a medida é inconstitucional e desrespeita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A associação destaca que as novas regras podem resultar no fechamento de cursos, na interrupção de matrículas e na exclusão educacional de muitos estudantes, caracterizando um retrocesso na democratização do ensino superior.
Críticas à Ampliação da Lista de Restrições
Outro aspecto criticado pela ABE-EAD é a autorização dada ao ministro da Educação para ampliar a lista de cursos proibidos na modalidade a distância. A entidade considera essa delegação como inapropriada, uma vez que poderia ferir os princípios da legalidade e a separação entre os Poderes.
Informações Solicitas pelo STF
A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já solicitou informações das autoridades responsáveis para subsidiar a análise do caso.
Novas Regras do MEC
Além das proibições, o decreto do MEC estabelece que cursos das áreas de saúde e licenciaturas devem ser oferecidos exclusivamente nos formatos presencial ou semipresencial. As instituições de ensino têm até dois anos para se adaptar às novas regras, enquanto os alunos matriculados atualmente poderão concluir seus cursos nas condições vigentes.
Crescimento dos Cursos EAD
De acordo com o MEC, a decisão foi baseada no aumento acelerado das graduações EAD, que cresceu 232% entre 2018 e 2023. Em 2023, o número de ingressantes em cursos a distância foi duas vezes maior do que o registrado em cursos presenciais.
Definições e Modalidades
O decreto também formaliza três modalidades de ensino superior no Brasil, incluindo a categoria semipresencial, que até então não tinha uma definição clara. Os cursos online, independentemente da modalidade, deverão conter pelo menos 20% de atividades presenciais e/ou síncronas.
