A Câmara dos Deputados aprovou, em 2 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 1112/23, que altera o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para a progressão ao semiaberto para condenados por homicídio de agentes de segurança pública. Com 334 votos a favor e 65 contrários, a proposta segue para análise no Senado.

Alterações nas Regras de Progressão Penal

O PL aumenta o percentual de cumprimento de pena de 50% para 80% para aqueles condenados por crimes de homicídio contra autoridades, como policiais e membros do Judiciário, quando estes estiverem exercendo suas funções. O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), justificou que a medida busca dificultar a progressão de regime para esses condenados, considerando a gravidade das infrações.

Justificativa do Autor

Segundo Alfredo Gaspar, é necessário aplicar critérios mais rigorosos para a progressão de regime penal, permitindo que indivíduos condenados por tais crimes permaneçam mais tempo encarcerados. Ele argumenta que essa ação desestimula a prática de delitos contra o aparelho estatal.

Votação de Outros Projetos

Além do PL 1112/23, a Câmara dos Deputados também aprovou a urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, que propõe a avaliação periódica sobre o impacto dos incentivos fiscais concedidos pela União para empresas. Com a aprovação da urgência, este projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.