O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou contra a responsabilização direta das plataformas de redes sociais por postagens ilegais feitas por seus usuários, em votação realizada nesta quarta-feira (25). Embora Fachin tenha votado contra, a maioria da Corte já se manifestou a favor dessa responsabilização, com um placar de 7 a 2.
Decisão sobre o Marco Civil da Internet
A maioria dos ministros já votou para declarar inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Esse artigo afirma que as plataformas só devem ser responsabilizadas por postagens de usuários quando, após ordem judicial, não tomarem providências para remover o conteúdo.
Ponto de Vista de Fachin
Fachin argumenta que é necessária uma decisão judicial para a remoção de postagens ilegais, reafirmando a importância da liberdade de expressão. Em suas palavras, ele destacou que a experiência do país com moderação de conteúdos nos meios de comunicação foi negativa e que a regulação de conteúdo deve ser feita com cautela:
“É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente e a merecer regulação específica pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito”, afirmou.
Andamento do Julgamento
O julgamento, iniciado em 4 de junho, já teve cinco sessões consecutivas. A sessão prossegue com votos dos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia. Até o momento, a tese jurídica e os detalhes da decisão ainda não foram aprovados, o que é essencial para estabelecer diretrizes sobre como as plataformas devem lidar com postagens antidemocráticas, discursos de ódio e ofensas pessoais.
Composição dos Votos
Além de Fachin, o ministro André Mendonça também defendeu a manutenção das regras atuais, que impedem a responsabilização direta das redes sociais. Por outro lado, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram a favor da responsabilização.
