A ADI foi protocolada em novembro de 2021, com base no artigo 111, inciso VII, da Constituição Estadual, que garante a legitimidade de um sexto dos deputados estaduais para propor esse tipo de ação.
Créditos: Divulgação/Assessoria Parlamentar
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declarou inconstitucionais diversos artigos da Lei Geral das Universidades (LGU). A decisão foi proferida pelo Órgão Especial da Corte nesta segunda-feira (19), em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2933/2021) apresentada por parlamentares da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) durante a tramitação da proposta.
A ADI, protocolada em novembro de 2021, foi assinada pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT), Requião Filho, Goura (PDT), Luciana Rafagnin (PT) e Tadeu Veneri, que na época integrava a Oposição na Alep e atualmente é deputado federal.
Falta de Autonomia nas Universidades
A ação questionava dispositivos da LGU que infringem os princípios constitucionais de autonomia universitária. Entre os trechos contestados, estavam os que limitavam o controle orçamentário pelas universidades, restringiam a contratação por meio de concurso público, comprometiam a gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) e permitiam o fechamento de cursos sem critérios técnicos ou debate institucional.
O TJ-PR acolheu os argumentos, reconhecendo que a LGU viola os artigos 207 da Constituição Federal e 180 da Constituição do Estado do Paraná, ao interferir na gestão administrativa, financeira e acadêmica das instituições de ensino superior.
Reação dos Parlamentares
O deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição na Alep, afirmou que a decisão do TJ-PR reafirma o que a Oposição sempre defendeu: “A LGU fere a autonomia universitária e tenta enquadrar as universidades em um modelo de controle político e administrativo. Parte dessa lei agora está derrubada porque era inconstitucional.”
Para Chiorato, a decisão é uma conquista coletiva, ressaltando que as universidades precisam de liberdade para operar de forma eficaz: “Essa decisão é um marco. Mostra que vale a pena resistir e confiar na Justiça. Viva as universidades públicas do Paraná. Não à LGU.”
Implicações da Decisão
A LGU, sancionada em 2021, já havia recebido críticas de docentes, estudantes e gestores universitários, que alertaram sobre os riscos de burocratização e perda de autonomia das instituições. Com a decisão do Tribunal de Justiça, os dispositivos considerados inconstitucionais não têm mais validade legal.
O resultado reforça a necessidade de que qualquer nova legislação na área da educação superior respeite os princípios constitucionais de autonomia, gestão democrática e liberdade acadêmica. “A Constituição não é sugestão. É regra. E o TJ deixou isso claro. Seguiremos atentos e prontos para impedir qualquer nova tentativa de enfraquecer nossas universidades,” concluiu Chiorato.
